Dedicação ao Direito do Trabalho
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Contribuição Sindical Patronal 2011
05/01/2011
Eduardo Dias - Eduardo Dias Advogados

Guia completo sobre a Contribuição Sindical Patronal/2011

 

Contribuição Sindical Patronal

- Ano 2011 -

 

 

 

SUMÁRIO

 

 

1. INTRODUÇÃO

1.1 – Forma de Recolhimento

2. TABELAS/EDITAIS

2.1 - Contribuições Mínima e Máxima

2.2 - Extinção do Valor de Referência

3. TABELA EM REAIS        

4. SUCURSAIS, FILIAIS OU AGÊNCIAS

5. BASE TERRITORIAL IDÊNTICA

6. FILIAIS PARALISADAS

7. EMPRESAS COM VÁRIAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

7.1 - Atividade Preponderante

7.2 - Inexistência de Atividade Preponderante

8. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

9. ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL APÓS JANEIRO

10. EMPRESAS DESOBRIGADAS DO REGISTRO DE CAPITAL SOCIAL  

11. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

11.1 - Declaração da Atividade

12. CONCORRÊNCIA PÚBLICA

13. PRAZO PARA RECOLHIMENTO

14. RECOLHIMENTO EM ATRASO

15. PENALIDADES

16. PRODUTORES RURAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

17. PRESCRIÇÃO

 

 

1. INTRODUÇÃO

 

A contribuição sindical patronal é o encargo devido pelas empresas em geral, pelos empregadores rurais e pelos autônomos e profissionais liberais quando organizados em firmas ou empresas, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, o percentual devido será creditado a favor da Federação correspondente à referida categoria profissional, ( Constituição Federal/88, artigo 149 e CLT, artigo 578).

 

1.1 – Forma de Recolhimento

 

A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e será calculada proporcionalmente ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou órgãos equivalentes, ( CLT, artigo 580).

 

2. TABELAS/EDITAIS

 

A Contribuição Sindical dos Empregadores consiste numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou Órgãos equivalentes, mediante aplicação de alíquota, conforme tabela progressiva em MVR - Maior Valor de Referência com base no art. 580, inciso III, da CLT, abaixo:

 

Classe de Capital

Alíquota

1 - até 150 vezes o maior valor de referência

0,8 %

2 - acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor de referência

0,2 %

3 - acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor de referência

0,1 %

4 - acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor de referência

0,02 %

 

 

2.1 - Contribuições Mínima e Máxima

 

A contribuição sindical mínima consiste em 60% (sessenta por cento) do Maior Valor de Referência (MVR) para empresas cujo capital social corresponda a até 75 MVR. A máxima é devida por empresas com capital social equivalente a 800.000 MVR, cuja contribuição corresponde a 0,02% sobre o referido limite, acrescida, ao resultado final, parcela adicional calculada sobre o limite da faixa anterior, (CLT, artigo 580 § 3º).

Devemos salientar que alguns Sindicatos Patronais, elaboram anualmente sua própria tabela de Contribuição Sindical, portanto, orientamos que se faça consulta à respectiva entidade sindical.

 

2.2 - Extinção do Valor de Referência

 

A Lei nº 8.177/1991, art. 3º, inciso III, extinguiu, desde 01.02.1991, o Maior Valor de Referência (MVR) e demais unidades de conta assemelhada que são atualizadas por índice de preços.

 

3. TABELA EM REAIS

 

Como já orientado anteriormente no item 2.1, para cálculo e recolhimento da Contribuição Sindical deve-se fazer consulta à respectiva entidade sindical ou através dos Editais publicados nos jornais.

 

4. SUCURSAIS, FILIAIS OU AGÊNCIAS

 

Quando a empresa possuir filiais, sucursais ou agências situadas fora da base territorial do Sindicato a que corresponder o estabelecimento principal (Matriz), deve atribuir às mesmas, parte do capital social, na proporção das correspondentes operações econômicas, devendo fazer comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, (CLT, artigo 581).


Considera-se base territorial a área geográfica na qual se situa a categoria econômica ou profissional representada pelo sindicato.

 

Exemplo:

Capital da empresa: R$ 920.000,00

Faturamento da matriz em Porto Alegre (Sindicato de Porto Alegre): R$ 560.000,00 - 80%

Faturamento na filial em Caxias do Sul (Sindicato de Caxias): R$ 140.000,00 - 20%

Total: R$ 700.000,000 - 100%

 

Então:

 

A matriz Porto Alegre, com percentual de faturamento em 80%, terá um capital proporcional de R$ 736.000,00 (R$ 920.000,00 x 80%); logo, sua Contribuição Sindical, de acordo com a tabela do subitem 4.3, será de R$ 965,10 (R$ 736.000,00 x 0,1% = R$ 736,00 + 229,10 = R$ 965,10).

A filial de Caxias do Sul, com percentual em 20%, terá um capital proporcional de R$ 184.000,00 (R$ 920.000,00 x 20%); logo, sua Contribuição Sindical, de acordo com a tabela do subitem 4.3, será de R$ 413,10 (R$ 184.000,00 x 0,1% = R$ 184,00 + 229,10 = R$ 413,10).

 

5. BASE TERRITORIAL IDÊNTICA

 

Quando as filiais, sucursais ou agências pertencem ao mesmo sindicato e estiverem localizadas na mesma base territorial da matriz, não será aplicado o princípio da atribuição de capital, sendo então recolhida a Contribuição Sindical apenas pela matriz.

 

6. FILIAIS PARALISADAS

 

Na hipótese de não ter havido encerramento, juridicamente, das atividades da filial situada em outra base territorial, mas tão-somente paralisação das operações econômicas, recomenda-se que se recolha a Contribuição Sindical mínima.

 

7. EMPRESAS COM VÁRIAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

Quando a empresa explorar mais de um ramo de atividade deve recolher a contribuição em favor do Sindicato representativo da atividade preponderante. 


7.1 - Atividade Preponderante

 

Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convergiriam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

 

7.2 - Inexistência de Atividade Preponderante

 

Quando a empresa desenvolver diversas atividades econômicas, sem que nenhuma elas seja preponderante, deve recolher a contribuição em favor do Sindicato representativo de cada uma dessas atividades, proporcionalmente ao seu capital social, (CLT, artigo581, § 1º).

 

 8. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

 

As empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, estão dispensadas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal, porém é importante ressalvar:

 

- foi necessário um veto presidencial para que se mantivesse a dispensa do recolhimento da contribuição sindical patronal às empresas optantes pelo Simples Nacional.

- o § 4° do art. 13 da Lei Complementar n° 123/06 estabelecia que, a partir da entrada em vigor do Simples Nacional, as empresas optantes pelo regime passariam a ser obrigadas a recolher contribuição sindical patronal.

- nas razões do veto, pode-se verificar a justificativa de que a cobrança deste tributo "seria um claro retrocesso em relação à norma jurídica hoje em vigor".

 

É preciso salientar que, mesmo que tecnicamente a contribuição sindical patronal esteja dispensada, conforme o artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006, haverá questão de insegurança jurídica, em decorrência de contradições nesta legislação, ocasionando ações de cobrança por parte dos Sindicatos.

 

9. ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL APÓS JANEIRO

 

O capital social vigente no mês de janeiro será o determinante da contribuição sindical patronal. Posterior alteração no capital social não acarretará mudança no valor da contribuição para mais, nem para menos. Esse procedimento encontra-se fundamentado nos artigos 580, III, e 587 da CLT.

 

10. EMPRESAS DESOBRIGADAS DO REGISTRO DE CAPITAL SOCIAL

 

As entidades ou instituições, desobrigadas do registro de capital social para efeito do cálculo da Contribuição Sindical, deverão considerar o valor resultante de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício anterior (Art. 580, § 5º, da CLT).

Deverão ser observados os limites mínimos de 60% (sessenta por cento) do Maior Valor de Referência e máximo mediante aplicação da tabela progressiva  ao capital equivalente a 800.000 vezes o Maior Valor de Referência.

 

11. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

As entidades ou instituições que, comprovadamente, não exercem atividades econômicas com fins lucrativosestão excluídas da contribuição sindical patronal, ( CLT, artigo 580, § 6º.

              

11.1 - Declaração da Atividade

 

Para aplicação do disposto no § 6º do art. 580 da CLT, a entidade ou instituição deverá declarar que não exerce atividade econômica com fins lucrativos na RAIS, a partir do ano-base 2003.

Além da declaração na RAIS, a entidade ou instituição deverá manter documentos comprobatórios da condição declarada em seu estabelecimento, para apresentação à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitados.

 

12. CONCORRÊNCIA PÚBLICA

 

A participação em concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da Guia de Contribuição Sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados (CLT artigo 607).

 

13. PRAZO PARA RECOLHIMENTO

 

A contribuição sindical patronal deverá ser recolhida até 31 de janeiro de 2011.

 

14. RECOLHIMENTO EM ATRASO

 

A Contribuição Sindical recolhida fora do prazo legal, quando espontâneo, será acrescida de multa de 10% (dez por cento), no primeiro mês, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês (CLT, artigo 600).

 

15. PENALIDADES

 

A fiscalização do trabalho pode aplicar a multa de 7,5657 a 7.565,6943 UFIR por infração aos dispositivos relativos à Contribuição Sindical ( UFIR = R$ 1,0641) (CLT, artigo 598 ).

 

16. PRODUTORES RURAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

 

Os produtores rurais pagarão a Contribuição Sindical Patronal da seguinte forma:

 

a) Produtor rural pessoa jurídica: A contribuição será paga conforme o capital social registrado.

 

b) Produtor rural pessoa física: Pagará a contribuição de acordo com o valor utilizado para o lançamento do ITR - Imposto Territorial Rural do imóvel explorado, utilizando esse valor como capital social para realizar o enquadramento na tabela de pagamento.

 

A competência para o recolhimento da Contribuição Sindical dos produtores pessoas físicas será:

 

a) para fatos geradores até 31.12.1996: Era arrecada pela Receita Federal, sendo cobrada diretamente dentro da guia do ITR;

 

b) para fatos geradores a partir de 1º.01.1997: A competência para a arrecadação passou a ser da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).

 

Assim, desde 1º.01.1997, é da CNA ou da CONTAG a responsabilidade pela cobrança da Contribuição Sindical, diretamente dos produtores rurais pessoa física.

 

17. PRESCRIÇÃO

 

A prescrição da Contribuição Sindical dá-se em 5 (cinco) anos, visto que está vinculada às normas do sistema do Código Tributário Nacional.

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